PEC-G

Sobre o  Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G)

O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G), criado oficialmente em 1965 pelo Decreto nº 55.613 e, atualmente regido pelo Decreto nº 7.948/2013, oferece a estudantes nacionais de países em desenvolvimento com os quais o Brasil mantém acordo educacional, cultural ou científico-tecnológico a oportunidade de realizar seus estudos de graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.

O PEC-G é administrado pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio da Divisão de Temas Educacionais, e pelo Ministério da Educação, em parceria com Instituições de Ensino Superior em todo o país.

Para candidatar-se, o interessado deverá dirigir-se à Embaixada Brasileira de um dos países participantes.

Para saber mais informações sobre o Programa, acesse http://www.dce.mre.gov.br/PEC/PECG.php .  Também  está disponível no Decreto nº 7.948, de 12/03/2013 que dispõe sobre o PEC-G: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7948.htm

Na UFSC, o programa é administrado pela SINTER. O contato pode ser feito pelo endereço pecg.sinter@contato.ufsc.br .

 

Orientações para os Alunos PEC-G  da UFSC Joinville

A regularização migratória é a forma de adequar a situação documental de uma pessoa migrante em relação ao amparo legal necessário à sua permanência regular no Brasil. Nesse sentido, segue informações sobre a Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM e os procedimentos para acesso:

 

1.    Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM

1.1.O que é:

A Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM é o documento de identidade para pessoas refugiadas e migrantes com residência autorizada no Brasil.

1.2.Para quem?

A CRNM é para todas as pessoas migrantes que querem se estabelecer no Brasil e solicitam autorização de residência no país – inclusive as pessoas refugiadas.

Validade: 26/11/2021 SEI/PMJ – 0011159987 – Memorando https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000012171 0 … 2/3

A validade da CRNM varia de acordo com a base legal de autorização de residência. Pode ter prazo determinado (até 2 anos) ou indeterminado (deve ser renovado a cada 9 anos). A renovação deve ser feita 90 dias antes do vencimento.

1.3.Onde faz?

Na Polícia Federal – Setor de Imigração. O imigrante deverá reunir a documentação e se necessário as Declarações de Hipossuficiência e apresentar-se na Polícia Federal mediante agendamento prévio pelo e-mail pae.jve.sc@pf.gov.br. Setor de Imigração – Polícia Federal

Posto de Emissão de Passaportes e Atendimento a Estrangeiros de Joinville/SC, está localizado no Garten Shopping. Endereço: Avenida Rolf Wiest, 333 – Bom Retiro – Telefone: 3431-6820

Link de modelos de Declarações para isenção de taxas: https://www.gov.br/pf/ptbr/assuntos/imigracao/declaracoes-e-formularios

Importante: Em todos os atendimentos à pessoa migrante, verificar a validade do documento CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório, se o documento estiver vencido ou com vencimento em 90 dias, orientar o migrante a realizar o agendamento no Setor de Imigração – Polícia Federal – Email: pae.jve.sc@pf.gov.br .

Devido a demanda de atendimento, é importante que o agendamento seja realizado com o prazo de 90 dias antes do vencimento.

 

2.    Regularização migratória na Polícia Federal:

 

2.1.       Registro Nacional Migratório – RNM (nome antigo: Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) e Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (nome antigo: Carteira de Identidade de Estrangeiro- CIE):

 

O estudante estrangeiro deverá comparecer à Polícia Federal no prazo máximo de 30 dias após sua chegada ao Brasil para regularizar sua situação como estudante. Para isso é necessário:

  • No site da Polícia Federal (http://www.pf.gov.br/), preencher o formulário (clicar na opção localizada no menu à esquerda do site: Imigração -> Carteira de Registro Nacional Migratório -> Opção 1: Preenchimento do formulário -> Registro.

 

  • Agendar um atendimento (Imigração -> Carteira de Registro Nacional Migratório -> Opção 2: Verificar se existe agenda disponível.

2.2. Documentos necessários (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro/visto-consular):

 

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado (preencher e imprimir o formulário do site);
  • Duas fotos 3×4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018) — modelo disponível no site em “Formulários e modelos”: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro/formularios-e-modelos;
  • Documento de viagem válido (passaporte);
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular ou formulário do visto, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Formulário original do visto e documentos entregues na Embaixada;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável (código de receita 140120, no valor de R$204,77).
  • Atestado de Matrícula na UFSC;
  • Declaração de Matrícula garantida da UFSC.

 

2.3. Procedimentos para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU):

 

As GRUs são documentos com taxas pagas à Delegacia da Polícia Federal.

  • No site da Polícia Federal, clicar em: Imigração -> Carteira de Registro Nacional Migratório -> Opção 3: Para gerar GRU.
  • Preencher os dados solicitados.
  • Para gerar a GRU é necessário instalar o “Certificado Digital” em seu computador: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/gru/certificado-digital
  • No campo endereço você deve preencher o seu endereço em Florianópolis/SC.
  • No campo Unidade Arrecadadora você deve selecionar: SC – Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina.

 

Código da Receita:    140120 – Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – R$204,77

 

Em Joinville, a Delegacia da Polícia Federal fica na Rua José Elias Giuliari, 72 – Boa Vista, Joinville/SC – CEP 89205-310

Fone/Fax:(47) 3431-6800

A renovação do Visto deverá ser feita anualmente até 30 dias antes da data de vencimento da CRNM. Para isso deve-se selecionar a opção “substituição de CRNM” ao preencher o formulário no site. Os documentos necessários estão listados na opção “fins de estudo”: (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro/Residencia%20para%20fins%20de%20estudo).

 

 

Cuidado! Tenha sempre seu CRNM em dia, evitando multas da Polícia Federal e desligamento da UFSC.

 

3.    Documento necessário para viver no Brasil (CPF)

 

O Cadastro de Pessoa Física, o CPF,  é um documento com uma numeração de 11 dígitos e tem a função de identificar os contribuintes —por exemplo, para abrir conta corrente em banco, para receber auxílios e bolsas,  ou solicitar cartão de crédito ou comprar chip de celular e etc.

O CPF para estrangeiros que tenham autorização para residência no país  poderá ser solicitado de forma online através do seguinte endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br , no site poderá preencher seu nome, data de nascimento, documento, número, nacionalidade, sexo, nome da mãe, país de residência, CEP, Município, Logradouro, UF, Número, Complemento, Bairro e telefones de contato.

Caso queira realizar a solicitação do documento CPF de forma presencial, poderá se direcionar para as entidades conveniadas à Receita Federal como os Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

As entidades mais próximas da UFSC Joinville estão localizadas  nos seguintes endereços:

Correios :

  • Rua Pres. Vargas, 610 – Centro (Pirabeiraba), Joinville – SC, 89239-080
  • Rua Coelho Neto, 159 – Saguaçu, Joinville – SC, 89221-972

Banco do Brasil:

  • Rua Pastor Dommel, 36 – Pirabeiraba, Joinville – SC, 89239-150
  • Rua Dr. João Colin, 2525 – América, Joinville – SC, 89204-005

Caixa Econômica Federal:

  • Rua Otto Pfuetzenreuter, 500 – Costa e Silva, Joinville – SC, 89219-200
  • Rum Trinta e Um de Outubro, 30 – Pirabeiraba, Joinville – SC, 89239-130

 

 

4.    Documentos necessários para Matrícula na UFSC:

  1. Originais e cópias dos documentos recebidos ou preenchidos na Embaixada do Brasil no país de origem: Carta de Apresentação, Termo de Compromisso para Matrícula, Termo de Responsabilidade Financeira e Atestado de saúde física e mental.
  2. Original e cópia do Histórico Escolar e Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente.
  3. Original e cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento.
  4. Original e cópia do Passaporte com o visto de estudante (VITEM-IV) (Se já estiver no Brasil há um ano, apresentar também o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou o protocolo de renovação de visto).
  5. Original e cópia do Certificado de aprovação no CELPE-Bras.

 

Dúvidas e auxílio entre em contato com os Agentes de Internacionalização :

yuri.rocha@ufsc.br ou pablo.andretta@ufsc.br